Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no ...

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Q440 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é
Lisa M. Simpson
Por Lisa M. Simpson em 31/05/2014 05:17:25
Art. 118, Lei 8.112/90. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 37, XVI, CF/88 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
Usuário
Por Elias Batista Galdino em 13/11/2016 22:36:18
A lei restringe a permissão dos profissionais da saúde com a expressão "profissões regulamentadas"
Usuário
Por Elias Batista Galdino em 13/11/2016 22:52:48
A lei restringe a permissão dos profissionais da saúde com a expressão "profissões regulamentadas", o que torna a assertiva errada, pois apenas o fato de ser da área da saúde não basta. Questão incorreta.
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