Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à justiça, julgue os próxi...

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Q440035 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do presidente da República. Por outro lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a manifestação do presidente da República por meio da sanção ou do veto.
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