Questões Direito Constitucional Orçamentos

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir. É inadimissível...

Responda: A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir. É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois t...


Q440053 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.

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