Analisando-se os princípios promulgados no artigo 194 do Capítulo II (Da Seguridade Soc...

Q440144 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Assistente Social Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Analisando-se os princípios promulgados no artigo 194 do Capítulo II (Da Seguridade Social) do Título VIII (da Ordem Social) da Constituição de 1988, verifica-se que a(o)

a) uniformidade e a equivalência dos benefícios estabelecem a separação dos regimes urbanos e rurais no âmbito do regime geral de previdência.
b) seletividade e a distributividade na prestação de serviços apontam para a possibilidade de restringir benefícios orientados pela discriminação positiva.
c) diversidade das bases de financiamento isenta o poder local da destinação de recursos fiscais para o orçamento da seguridade.
d) universalidade da cobertura garante direitos iguais a todos os cidadãos na saúde, assistência e previdência, independente da lógica do seguro social.
e) caráter democrático e descentralizado da administração assegura a participação daqueles que financiam e usufruem os direitos nas tomadas de decisão.