Questões Direito Constitucional Orçamentos

Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114. Para a caracterização d...

Responda: Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114. Para a caracterização de incentivos ou benefícios de natureza tributária, a LDO estabelece que a norma constitua exceção ao sistema t...

Q440349 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Desenvolvimento, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, CESPE CEBRASPE

Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114.

Para a caracterização de incentivos ou benefícios de natureza tributária, a LDO estabelece que a norma constitua exceção ao sistema tributário de referência e não discrimine os contribuintes ao reduzir a arrecadação potencial.

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