O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípi...

Q440501 | Direito Constitucional, Administração Pública, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP

O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princípio, é possível o reconhecimento da invalidade de um ato formalmente aperfeiçoado de acordo com a lei, mas comprovadamente ofensivo à moralidade administrativa.

O raciocínio ora exposto está:

a) parcialmente correto, na medida em que a anulação só ocorrerá se caracterizado efetivo prejuízo financeiro ao erário.
b) totalmente incorreto, visto ser impossível a anulação de ato produzido formalmente de acordo com a lei.
c) parcialmente correto, na medida em que o princípio da moralidade administrativa depende de lei complementar para sua aplicação, a ser elaborada.
d) totalmente correto.