Assinale a alternativa correta.

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.
b) Todas as ilhas fluviais e lacustres em território nacional pertencem aos bens da União.
c) Caso seja criado um Território Federal, sua organização administrativa e judiciária deverá ser regulamentada por lei ordinária.
d) Em determinadas situações pode a União criar distinções entre os brasileiros residentes em Estados diferentes.
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se dará por lei complementar federal.