Questões Direito Constitucional Impostos dos Estados e do Distrito Federal

Relativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue os itens subse...

Responda: Relativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue os itens subseqüentes. Se o contribuinte pagou o ICMS e, concomitantemente, prestou declaração em que indicou imposto menor,...

Q440605 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Relativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue os itens subseqüentes. Se o contribuinte pagou o ICMS e, concomitantemente, prestou declaração em que indicou imposto menor, deve a administração tributária fazer lançamento de ofício pela diferença.
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