Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da C...

Responda: Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS compet...

Q440669 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas, tal decreto será constitucional.

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