É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
b) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
c) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
d) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
e) Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.