Medida provisória pode versar sobre matéria que

a) vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro.

b) altere aspectos relacionados à cidadania, direito políticos e partidos políticos.

c) institua ou majore impostos.

d) seja reservada à lei complementar.

e) disponha sobre direito penal, processual penal e processual civil.

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