Q441222 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAFSobre Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta. a) Na Administração Pública, as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. b) É possível disciplinar por lei a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão no desenvolvimento de programas de produtividade, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. c) Nos termos da Constituição, é vedada a acumulação remunerada de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, salvo dois cargos de médico. d) O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela remuneração do cargo que exercia. e) Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro