Questões Direito Constitucional Administração Pública

A partir da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, houve a introdução no o...

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Q441245 | Direito Constitucional, Administração Pública, Programador Visual, Assembléia Legislativa GO, UEG

A partir da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, houve a introdução no ordenamento jurídico pátrio de formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta (art. 37, § 3º da Constituição Federal). Tal inovação veio para garantir, especialmente, a eficácia do princípio administrativo da
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