Questões Direito Constitucional Orçamentos

Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: ...

Responda: Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: ?Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidad...

Q441414 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: ?Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.?

A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):

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