Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no ...

Responda: Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo co...

Q441434 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.