Questões Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e...

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Q441504 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?
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