Questões Direito Constitucional Normas e Leis

A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os ...

Responda: A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens. As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Con...


Q441576 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Administrador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.

As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, são discutidas e votadas em cada casa legislativa, sendo vedada a apresentação de emendas a essas leis.

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