Questões Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípi...

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Q441667 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista em Ciência Júnior, INCA, CESPE CEBRASPE

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas.

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