Questões Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988, no Decreto-Lei n.º ...

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Q441794 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista Técnico Administrativo, Suframa AM, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988, no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967. Caso o governo federal pretenda alterar os critérios que disciplinam a aprovação de certos projetos na Zona Franca de Manaus, ele poderá modificá-los por decreto federal, desde que haja autorização do Congresso Nacional por meio de resolução.
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