Por Maurício PFF em 21/07/2023 22:52:20
Processo Administrativo é uma coisa, ajuizamento de ação na Justiça é outra, um não impede o outro.
Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais. ...
Responda: Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; entretanto, no que conce...