Questões Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Laila é empregada sindicalizada e foi eleita como suplente de cargo de representação si...

Responda: Laila é empregada sindicalizada e foi eleita como suplente de cargo de representação sindical. Apesar de trabalhar de forma exemplar, sem nunca ter cometido nenhuma falta grave, seis meses após o t...

Q441892 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Laila é empregada sindicalizada e foi eleita como suplente de cargo de representação sindical. Apesar de trabalhar de forma exemplar, sem nunca ter cometido nenhuma falta grave, seis meses após o término do seu mandato foi demitida sem justa causa. Neste caso, sua dispensa, conforme estabelece a Constituição Federal, é

a) vedada até três anos após o final do mandato.
b) permitida, pois que realizada após o término de seu mandato.
c) vedada até um ano após o final do mandato.
d) permitida, pois não existe estabilidade para suplente de cargo de representação sindical.
e) permitida, pois a estabilidade para suplente de cargo de representação sindical se dá apenas durante o exercício do mandato, podendo ser demitida após seu término.

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1 Q429587 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após revisão constitucional prevista na Carta Política, o procurador-geral da República questionou o processo legislativo, pois a aprovação não observara: quorum qualif ic ado de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, aprovação em dois turnos de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nessa situação, a pretensão do procurador-geral da República não tem como prosperar, pois a norma que versa sobre a revisão constitucional, prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige apenas voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Certo
Errado

3 Q423965 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à garantia de permanência no emprego da trabalhadora gestante, é CORRETO afirmar que

a) o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da respectiva indenização.
b) a reintegração da trabalhadora é um direito assegurado, a qualquer momento.
c) ca indenização devida restringe-se aos salários do período da estabilidade.
d) a trabalhadora não terá o direito reconhecido se ajuizar reclamatória trabalhista após o período da estabilidade.
e) a empregada tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

4 Q439364 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Em relação às garantias aos dirigentes sindicais, é INCORRETO afirmar que

a) o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
b) a estabilidade do empregado dirigente sindical é assegurada desde que o empregador tome ciência do registro da candidatura ou da eleição e da posse do mesmo, por qualquer meio, na vigência do contrato de trabalho.
c) a estabilidade é assegurada a todos os componentes da diretoria do sindicato, inclusive aos suplentes.
d) o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
e) havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

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