De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tributo que ...

Q442117 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tributo que é exceção ao principio da anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da CF/88) e também é exceção ao principio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c” da CF/88) e que, portanto, tem exigência imediata.

a) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
b) Taxas de polícia.
c) Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
d) Contribuições de melhoria.
e) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.