Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:

a) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
b) apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
d) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
e) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.