Questões Direito Constitucional STM

Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...

Responda: Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos ...

Q442162 | Direito Constitucional, STM, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento dos tribunais militares.

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