Questões Direito Constitucional Orçamentos

Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114. Não estão sujeitas a li...

Responda: Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114. Não estão sujeitas a limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas às atividades dos Poderes Legislativo e Jud...

Q442336 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Desenvolvimento, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, CESPE CEBRASPE

Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114.

Não estão sujeitas a limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas às atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, exceto no caso de frustração da arrecadação caracterizada por ser a estimativa atualizada da receita inferior à receita estimada na própria proposta orçamentária.

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