Q442604 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Pernambuco, FCCHá ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for a) a empresa pública que age por delegação do Poder Público. b) a autoridade superior que recomendou ou baixou normas para sua execução. c) o estabelecimento de ensino particular de primeiro e de segundo graus. d) a autoridade que ordenou a sua prática ou materializou- a. e) o estabelecimento bancário contratado para efetuar o pagamento dos servidores públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro