Q443074 | Direito Constitucional, Territórios, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESECom respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: a) Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos. b) Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar. c) Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se d) Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo. e) O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro