Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na C...

Responda: Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria...


Q443154 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.
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