Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida ...

Responda: Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária. A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos...


Q443304 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária. A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária.
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