Questões Direito Constitucional Seguridade Social

A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da...

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Q443308 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV

A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui:

Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 29/01/2025 00:37:23🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: e)

A questão aborda princípios da seguridade social previstos na Constituição Federal. De acordo com o artigo 194 da CF/88, a seguridade social tem como objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, a irredutibilidade do valor dos benefícios, a equidade na forma de participação no custeio, e a diversidade da base de financiamento.

Portanto, o caráter centralizado da gestão administrativa não está entre os objetivos obrigatórios da seguridade social, sendo assim a alternativa correta é a letra e).
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