Questões Direito Constitucional Competência dos Estados

De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes i...

Responda: De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

Q443690 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

a) Os municípios não têm competência para a edição de lei que disponha sobre a instalação de equipamentos de segurança em estabelecimentos bancários, por ser tal questão matéria de interesse geral.
b) Os municípios não podem legislar sobre o período máximo de atendimento de clientes em instituições bancárias, sob pena de afronta à competência legislativa privativa da União e de conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.
c) É inconstitucional lei estadual que imponha às agências bancárias o uso de equipamento que ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias, ainda que o equipamento seja indicado pelo BACEN.
d) Lei estadual que disponha sobre a destinação de armas de fogo apreendidas, fazendo remissão expressa à lei federal que trata do tema e utilizando os preceitos nela contidos é constitucional e não invade competência legislativa atribuída à União.
e) Lei estadual que disponha sobre o cancelamento de multa de trânsito anotada em rodovia estadual não invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, dada a restrição de sua incidência às multas impostas no âmbito de rodovia estadual.

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1 Q443148 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juiz de Direito Substituto, TJM SP, VUNESP

Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é

a) inconstitucional, pois versa sobre relações de consumo, que é matéria de competência privativa da União.
b) inconstitucional, pois versa sobre limitação genérica ao direito de propriedade, limitação essa para a qual seria competente somente a União.
c) constitucional, pois versa sobre responsabilidade por dano ao consumidor, matéria de competência reservada aos Estados.
d) constitucional, pois versa sobre custos de serviços, matéria de competência concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
e) inconstitucional, pois versa sobre o funcionamento do comércio, o que se caracteriza como interesse local e, portanto, competência municipal.

2 Q423943 | Direito Constitucional, Competência dos Estados

Considere a seguinte situação hipotética:

Na ausência de lei federal sobre um determinado tema, de competência legislativa concorrente, em 1995, o Estado do Rio Grande do Sul exerceu sua competência legislativa em matéria de proteção e defesa da saúde, nos termos da Constituição Federal, editando lei estadual que proibiu o uso de determinada substância no território estadual. Em 2007, a União editou lei federal que regulou o uso dessa mesma substância, permitindo-o, ainda que de forma restrita. No entanto, a lei federal foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Não foi suspensa a aplicação da norma federal, no entanto, ela foi declarada inconstitucional, em 2017. Com isso, a lei estadual deve ser considerada

a) inválida, pois no âmbito da competência legislativa concorrente, caberia ao Município – e não ao Estado – legislar sobre proteção e defesa da saúde, sobretudo se o uso da substância for relacionado ao interesse local.
b) válida, pois a superveniência de lei federal apenas suspende a eficácia da lei estadual no âmbito da competência concorrente, de modo que, com a declaração de inconstitucionalidade da lei federal, a norma estadual teve sua eficácia restabelecida.
c) inválida, pois a declaração de inconstitucionalidade da lei federal não restabelece a eficácia da lei estadual, tendo como efeito apenas a devolução da competência ao Estado para legislar sobre normas gerais enquanto não for editada nova lei federal.
d) válida, pois a lei federal não revoga nem suspende a eficácia da lei estadual; em casos em que as normas federal e estadual forem incompatíveis, caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir qual delas é aplicável.
e) inválida, pois a competência legislativa concorrente permite que o Estado exerça sua competência suplementar somente após a União exercer plenamente sua competência de legislar sobre normas gerais.

3 Q433155 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico em Administração e Finanças, FCPTN PA, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.

I O governador do estado tem poder discricionário para decretar a transferência definitiva da capital para outra cidade do território estadual.

II Para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do estado, deverão ser observados, entre outros aspectos, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem cada carreira no serviço público estadual.

III Nenhum servidor que exerça cargo de confiança, em comissão, ou de chefia da administração pública direta ou indireta pode assumir cargo de direção em empresa fornecedora de serviços ao estado ou integrar conselho nesse tipo empresa, ou em instituição que realize qualquer modalidade de contrato com o estado; inclui-se nessa restrição o gerenciamento de fundos e de entidades para as quais esses servidores públicos contribuem.

IV O Estado poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por grupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Tais municípios integrantes não perderão, nem terão limitada sua autonomia política, financeira ou administrativa.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

4 Q447505 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas.

Essa lei estadual é

a) ilegal quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e constitucional na parte criminal.
b) ilegal em relação a ambos os aspectos, por violação a lei federal.
c) constitucional em relação aos dois aspectos, em decorrência do exercício de competência legislativa suplementar.
d) inconstitucional em relação a ambas as inovações, por vício de competência.
e) constitucional quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e inconstitucional na parte criminal.

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