A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade patrimonial por atos que...

Q443751 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade patrimonial por atos que tenham sido devidamente comprovados e que tenham ocasionado prejuízos a terceiros. Esta determinação se aplica quando os atos forem originados por:

a) pessoas jurídicas de Direito Público e fundações governamentais;
b) pessoas jurídicas de Direito Público que prestem serviços públicos e sociedades de economia mista;
c) pessoas jurídicas de Direito Público e pessoas jurídicas de Direito Privado que prestem serviços públicos;
d) pessoas jurídicas de Direito Público, empresas públicas, e sociedades de economia mista;
e) apenas por empresas públicas e pessoas jurídicas de Direito Público.