Questões Direito Constitucional Custeio da Seguridade Social

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os iten...

Responda: Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. As contribuições destinadas ao financiamento da previdência social somente podem ser exigidas a...


Q443795 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador, IPC ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

As contribuições destinadas ao financiamento da previdência social somente podem ser exigidas após 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

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