Questões Direito Constitucional Orçamentos

Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos ...

Responda: Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da...

Q444413 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções, está consagrando, respectivamente, os princípios da
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