Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direi...

Q444475 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

a) seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.
b) teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.
c) somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
d) deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.
e) seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.