Por Camila Duarte em 19/03/2025 14:05:44🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A análise das assertivas apresentadas no enunciado deve ser feita com base no artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais.
I. "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." - Este princípio é absoluto, conforme o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.
II. "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." - Este princípio é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal e não possui exceções.
III. "Não haverá juízo ou tribunal de exceção." - Este princípio é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXVII da Constituição Federal e também não possui exceções.
IV. "A lei penal não retroagirá." - Este princípio, conforme o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal, possui uma exceção: a lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu.
V. "A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais." - Este princípio é afirmado no artigo 5º, inciso XLI da Constituição Federal e não possui exceções expressas.
Portanto, a única assertiva que possui uma exceção constitucionalmente expressa é a IV, que admite a retroatividade da lei penal quando for para beneficiar o réu.
A análise das assertivas apresentadas no enunciado deve ser feita com base no artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais.
I. "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." - Este princípio é absoluto, conforme o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.
II. "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." - Este princípio é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal e não possui exceções.
III. "Não haverá juízo ou tribunal de exceção." - Este princípio é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXVII da Constituição Federal e também não possui exceções.
IV. "A lei penal não retroagirá." - Este princípio, conforme o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal, possui uma exceção: a lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu.
V. "A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais." - Este princípio é afirmado no artigo 5º, inciso XLI da Constituição Federal e não possui exceções expressas.
Portanto, a única assertiva que possui uma exceção constitucionalmente expressa é a IV, que admite a retroatividade da lei penal quando for para beneficiar o réu.