Questões Direito Constitucional Tributação

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1 Q429747 | Direito Constitucional, Tributação, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Certo município, para ver aumentada sua arrecadação através do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis - ITBI, amplia a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel. Esta medida é

a) perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.
b) ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.
c) inconstitucional, pois a Constituição Federal exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.
d) ilegal, enquanto direito real de garantia, pois só pode haver a incidência do ITBI com o registro da garantia do cartório de registro de imóveis.
e) constitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.

2 Q448763 | Direito Constitucional, Tributação, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é

a) permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
b) vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
c) permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
d) vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
e) permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

4 Q447914 | Direito Constitucional, Tributação, Auditor de Controle Interno, Secretaria da Ouvidoria, UECE

A técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá na medida em que se majora a base de cálculo de impostos é expressamente prevista na Constituição Federal, quando esta diz que o Imposto sobre

a) propriedade territorial rural será progressivo e suas alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
b) propriedade territorial urbano e terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
c) renda e proventos de qualquer natureza poderá ser cobrado com base nos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei.
d) serviços de qualquer natureza poderá ter alíquotas mínimas e máximas, fixadas em lei complementar federal.