Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudênc...

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Q444693 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É constitucional e privilegia a isonomia material a variação no prazo da licença para servidora adotante, a depender da idade do filho adotado.
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