Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exer...

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Q444753 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE

O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia
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