Questões Direito Constitucional Nova Constituição e o Direito Anterior

Considere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova ...

Responda: Considere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam contempladas as seguintes disposições: I. Permanecem válidos e consideram...


Q444769 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC

Considere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam contempladas as seguintes disposições:

I. Permanecem válidos e consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os dispositivos da Constituição anterior que não contrariem esta Constituição.

II. As leis ordinárias promulgadas anteriormente à entrada em vigor desta Constituição mantêm-se válidas e em vigor naquilo em que não sejam contrárias a esta Constituição.

As disposições em questão referem-se, respectivamente, aos fenômenos da

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