Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Considerando o sistema tributário nacional, previsto na Constituição da República, é co...

Responda: Considerando o sistema tributário nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

Q444812 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE

Considerando o sistema tributário nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

a) A Constituição da República autoriza todos os entes federativos a instituir, mediante lei complementar, impostos que nela não estejam previstos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
b) Apenas a União, os Estados Membros e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos que nela não estejam previstos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
c) Compete aos Estados-Membros e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre a propriedade rural e grandes fortunas, nos termos da lei complementar.
d) A não cumulatividade, por meio da qual se justifica a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, é aplicável somente ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, de competência dos Estados-Membros e do Distrito Federal.
e) Um dos princípios fundamentais dos tributos é o da estrita legalidade, sendo permitido apenas à União, mediante lei complementar, instituir impostos que não estejam enumerados no art. 153 da Constituição da República.

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1 Q442882 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN - Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação

a) está correta, desde que se refira às suas finalidades essenciais e sejam atendidos os demais requisitos previstos em lei.
b) não está correta, pois a Constituição Federal apenas confere imunidade aos partidos políticos e não a fundações a eles relacionadas.
c) está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento de lei infraconstitucional sobre o tema.
d) não está correta, vez que apenas as autarquias têm imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços.
e) está correta, sendo desnecessário que se refira às suas finalidades essenciais.

2 Q232962 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

a) exigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.
b) instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.
c) utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.
d) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
e) instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.

4 Q432932 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC

Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste ?Estado paradisíaco?. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste ?Estado paradisíaco? criou uma exação que denominou de ?Taxa Interestadual de Compensação Financeira?, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, essa taxa

a) poderia ser cobrada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.
b) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).
c) não poderia ser cobrada.
d) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da irretroatividade.
e) não poderia ser cobrada pelo Estado em que se localizam essas cidades, pois a competência para instituir essa taxa é do Estado de proveniência dos turistas.

5 Q100135 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

Em relação aos princípios tributários encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

a) O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
b) O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
c) O princípio da vedação de confisco impede que o Estado institua tributo com o fim de desapossar o indivíduo de seus bens.
d) O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança de tributos que impeçam a livre circulação de bens ou pessoas, ressalvado o pedágio em estradas conservadas pelo Poder Público.
e) O princípio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que possível, tenha caráter pessoal e leve em consideração a capacidade econômica do contribuinte.

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