Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que...

Q444833 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”)

a) está sujeita a limitação normativa de ordem formal porque provém de um poder de fato.
b) está sujeita a limitação normativa de ordem material porque provém do exercício de um poder suprapositivo.
c) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal.
d) tem sua limitação condicionada à legitimação recebida da própria ordem constitucional.
e) não está sujeita à limitação normativa de qualquer ordem, desde que não afronte os direitos e garantias fundamentais.