Questões Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e a...

Responda: Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Compete à União explorar, diretament...


Q444898 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.
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