Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo...

Q444904 | Direito Constitucional, Funções, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

a) tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte;
b) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público;
c) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo;
d) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária;
e) tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.