A Constituição da República Federativa do Brasil não admite a prestação de trabalho for...

Q444912 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG

A Constituição da República Federativa do Brasil não admite a prestação de trabalho formal, público ou privado, sem a vinculação a um determinado regime de previdência e, para tanto, instituiu um sistema previdenciário baseado num regime geral, num regime próprio para os servidores públicos e num regime complementar público ou privado. De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, no que é pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos,

a) o tempo de contribuição e o tempo de serviço prestados nas esferas federal, estadual ou municipal serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.
b) a preservação do valor nominal dos benefícios é assegurada.
c) o pagamento de benefícios é garantido mediante convênios ou consórcios entre União, Estados e Municípios.
d) os entes federativos são responsáveis pela cobertura de insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.