Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:

Responda: No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:

Q444986 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG

No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:

a) O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e foi recepcionado materialmente pela Constituição da República Federativa do Brasil com status de lei complementar.
b) Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
c) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
d) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive no que se refere à definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos e as taxas, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
e) Somente a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

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1 Q442882 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN - Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação

a) está correta, desde que se refira às suas finalidades essenciais e sejam atendidos os demais requisitos previstos em lei.
b) não está correta, pois a Constituição Federal apenas confere imunidade aos partidos políticos e não a fundações a eles relacionadas.
c) está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento de lei infraconstitucional sobre o tema.
d) não está correta, vez que apenas as autarquias têm imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços.
e) está correta, sendo desnecessário que se refira às suas finalidades essenciais.

2 Q232962 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

a) exigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.
b) instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.
c) utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.
d) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
e) instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.

4 Q432932 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC

Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste ?Estado paradisíaco?. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste ?Estado paradisíaco? criou uma exação que denominou de ?Taxa Interestadual de Compensação Financeira?, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, essa taxa

a) poderia ser cobrada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.
b) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).
c) não poderia ser cobrada.
d) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da irretroatividade.
e) não poderia ser cobrada pelo Estado em que se localizam essas cidades, pois a competência para instituir essa taxa é do Estado de proveniência dos turistas.

5 Q100135 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

Em relação aos princípios tributários encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

a) O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
b) O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
c) O princípio da vedação de confisco impede que o Estado institua tributo com o fim de desapossar o indivíduo de seus bens.
d) O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança de tributos que impeçam a livre circulação de bens ou pessoas, ressalvado o pedágio em estradas conservadas pelo Poder Público.
e) O princípio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que possível, tenha caráter pessoal e leve em consideração a capacidade econômica do contribuinte.

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