Q445042 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATECDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA. a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública. e) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 16/11/2021 11:29:30Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
