Por Matheus Fernandes em 08/01/2025 16:02:08🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
A alternativa correta é a letra d). A criação de crimes e penas por meio de medida provisória fere o princípio da legalidade no direito penal. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Isso significa que somente a lei em sentido estrito pode criar crimes e penas, não sendo permitido que uma medida provisória exerça essa função.
As demais alternativas estão de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal:
a) Correto. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, conforme previsto no artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal.
b) Correto. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
c) Correto. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal.
e) Correto. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido, conforme previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.
A alternativa correta é a letra d). A criação de crimes e penas por meio de medida provisória fere o princípio da legalidade no direito penal. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Isso significa que somente a lei em sentido estrito pode criar crimes e penas, não sendo permitido que uma medida provisória exerça essa função.
As demais alternativas estão de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal:
a) Correto. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, conforme previsto no artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal.
b) Correto. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
c) Correto. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal.
e) Correto. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido, conforme previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.