O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve...

Q445133 | Direito Constitucional, STF, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
b) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.
d) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.