Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “NÃO é cons...

Responda: Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”

Q445161 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”

PORQUE

II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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